Resoluções

Resolução nº 01-CD, de 11.09.2008

• Resolução nº 02-CD, de 21.05.2009
• Resolução nº 03-CD, de 26.10.2009
• Resolução nº 04- CD, de 04.02.2010
• Resolução nº 05-CD, de 10.06.2016
• Resolução nº 06-CD, de 09.09.2010
• Resolução nº 07-CD, de 28.12.2010
• Resolução nº 08-CD, de 11.03.2011
• Resolução nº 09-CD, de 11.05.2011
• Resolução nº 10-CD, de 18.08.2011
• Resolução nº 11-CD, de 09.02.2012
• Resolução nº 12-CD, de 22.03.2012
• Resolução nº 13-CD, de 11.07.2012
• Resolução nº 14-CD, de 30.01.2013
• Resolução nº 15-CD, de 20.05.2013
• Resolução nº 16-CD, de 02.10.2013
• Resolução nº 17-CD, de 02.10.2013
• Resolução nº 18-CD, de 13.12.2013
• Resolução nº 19-CD, de 13.12.2013
• Resolução nº 20-CD, de 13.12.2013
• Resolução nº 21-CD, de 17.12.2013
• Resolução nº 22-CD, de 26.06.2014
• Resolução nº 23-CD, de 26.06.2014
• Resolução nº 24-CD, de 26.06.2014
• Resolução nº 25-CD, de 26.06.2014
• Resolução nº 26-CD, de 18.09.2014
• Resolução nº 27-CD, de 18.09.2014
• Resolução nº 28-CD, de 17.11.2014
• Resolução nº 29-CD, de 17.11.2014
• Resolução nº 30-CD, de 28.04.2015
• Resolução nº 31-CD, de 27.11.2015
• Resolução nº 32-CD, de 25.02.2016
• Resolução nº 33-CD, de 05.05.2016
• Resolução nº 34 -CD, de 07.12. 2016
• Resolução nº 35-CD, de 27.04.2017
• Resolução nº 36-CD, de 09.08. 2017
• Resolução nº 37- CD de 05 .04. 2018
• Resolução nº38, CD- de 12/09/2018
• Resolução nº 39 – CD, de 13/08/ 2019
• Resolução nº 40 – CD – de 28/04/2020
• Resolução nº 41 – CD – de 04/05/2020
• Resolução nº 42 – CD – de 08/04/2021
• Resolução nº 43 – CD -de  03/05/2021
• Resolução nº 44 – CD de 02/08/2021
• Resolução nº 45- CD de 31.05.2022
• Resolução nº 46 -CD de 30.06.2022
• Resolução nº 47 –  CD de 28. 04 .2023  
• Resolução nº 48 –  CD de 26 09 2023
• Resolução nº 49 – CF  de 12.04.2024
• Resolução nº 50 –  CD de 12 .04. 2024