Resoluções

Resolução nº 01-CD, de 11.09.2008

  • Resolução nº 02-CD, de 21.05.2009
  • Resolução nº 03-CD, de 26.10.2009
  • Resolução nº 04- CD, de 04.02.2010
  • Resolução nº 05-CD, de 10.06.2016
  • Resolução nº 06-CD, de 09.09.2010
  • Resolução nº 07-CD, de 28.12.2010
  • Resolução nº 08-CD, de 11.03.2011
  • Resolução nº 09-CD, de 11.05.2011
  • Resolução nº 10-CD, de 18.08.2011
  • Resolução nº 11-CD, de 09.02.2012
  • Resolução nº 12-CD, de 22.03.2012
  • Resolução nº 13-CD, de 11.07.2012
  • Resolução nº 14-CD, de 30.01.2013
  • Resolução nº 15-CD, de 20.05.2013
  • Resolução nº 16-CD, de 02.10.2013
  • Resolução nº 17-CD, de 02.10.2013
  • Resolução nº 18-CD, de 13.12.2013
  • Resolução nº 19-CD, de 13.12.2013
  • Resolução nº 20-CD, de 13.12.2013
  • Resolução nº 21-CD, de 17.12.2013
  • Resolução nº 22-CD, de 26.06.2014
  • Resolução nº 23-CD, de 26.06.2014
  • Resolução nº 24-CD, de 26.06.2014
  • Resolução nº 25-CD, de 26.06.2014
  • Resolução nº 26-CD, de 18.09.2014
  • Resolução nº 27-CD, de 18.09.2014
  • Resolução nº 28-CD, de 17.11.2014
  • Resolução nº 29-CD, de 17.11.2014
  • Resolução nº 30-CD, de 28.04.2015
  • Resolução nº 31-CD, de 27.11.2015
  • Resolução nº 32-CD, de 25.02.2016
  • Resolução nº 33-CD, de 05.05.2016
  • Resolução nº 34 -CD, de 07.12. 2016
  • Resolução nº 35-CD, de 27.04.2017
  • Resolução nº 36-CD, de 09.08. 2017
  • Resolução nº 37, CD de 05 .04. 2018
  • Resolução nº38, CD- de 12/09/2018
  • Resolução nº 39- CD, de 13/08/ 2019