LEGISLAÇÃO Lei nº 1.157/1965Lei nº 1.425/1971Lei nº 2.075/1983Lei nº 4.107/2008Lei Complementar 208 2008 de Passo Fundo RS Lei Ordinária 5389 2019 de Passo Fundo RSLEI COMPLENETAR Nº 452 DE 03 DE JANEIRO DE 2020LEI COMPLEMENTAR Nº 506-2024
