LEGISLAÇÃO Lei nº 1.157/1965 Lei nº 1.425/1971 Lei nº 2.075/1983 Lei nº 4.107/2008 Lei Complementar 208 2008 de Passo Fundo RS Lei Ordinária 5389 2019 de Passo Fundo RS LEI COMPLENETAR Nº 452 DE 03 DE JANEIRO DE 2020